Termos de Uso

O JusAcesso Brasil é um serviço privado de facilitação de acesso a portais e sistemas judiciais oficiais, disponibilizado mediante contratação.

O acesso à plataforma é pessoal e intransferível. O usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso. A cessão, compartilhamento ou transferência do acesso a terceiros é expressamente vedada e sujeita ao cancelamento imediato do contrato.

O usuário reconhece que os links disponibilizados nesta plataforma são de natureza pública e passíveis de alteração pelos órgãos oficiais a qualquer momento.

O JusAcesso Brasil envidará esforços razoáveis para manter a base atualizada, mas não garante a disponibilidade contínua, a atualidade ou a exatidão dos endereços eletrônicos cadastrados, não sendo responsável por eventuais danos decorrentes do acesso ou da impossibilidade de acesso aos portais externos.

O JusAcesso Brasil não solicita, armazena ou processa senhas, certificados digitais ou qualquer credencial de acesso a sistemas externos. O usuário é integralmente responsável pela segurança de seus dados de acesso aos portais oficiais.

O conteúdo, design, código e organização da plataforma são de titularidade exclusiva do JusAcesso Brasil, vedada a reprodução total ou parcial sem autorização expressa.

O cancelamento do acesso pode ser solicitado a qualquer momento pelo usuário ou pelo administrador, sem prejuízo das obrigações contratuais vigentes.

O JusAcesso integra-se com a Base Nacional do Poder Judiciário (DataJud), mantida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A cobertura, atualização e completude dos dados disponibilizados pela API pública dependem exclusivamente da consolidação realizada por cada tribunal. O JusAcesso não se responsabiliza por processos não localizados na base nacional, por dados desatualizados ou por inconsistências de identificação. A busca via DataJud é oferecida como ferramenta complementar de produtividade, sendo de responsabilidade do usuário a confirmação final dos dados nas plataformas oficiais dos tribunais.

Fica eleito o foro da Comarca de Parnaíba, Estado do Piauí, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do uso desta plataforma, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.